Guia prático da Contribuição de Melhoria: como calcular e quando contestar a cobrança.

A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto na CF/88 e no CTN. Ela só pode ser cobrada quando há valorização do imóvel em razão de obra pública.

Como calcular

O valor deve respeitar dois limites:

1.     Global → nunca pode superar o custo total da obra.

2.     Individual → cada imóvel só pode ser cobrado até o montante da sua valorização efetiva.

Fórmula básica: Valor da obra ÷ imóveis beneficiados + valorização individual (ajustada conforme o caso).

Erros comuns das prefeituras:

·       Cobrando acima da valorização real;

·       Ausência de lei específica autorizando;

·       Obra diferente da prevista no edital ou memorial;

·       Falta de notificação adequada ao contribuinte.

Direitos do contribuinte

Você tem direito de:

·       Receber notificação prévia com o memorial descritivo da obra;

·       Acessar os cálculos utilizados;

·       Impugnar a cobrança tanto na via administrativa quanto judicial.

Quando contester

Se houver ausência de valorização, cobrança acima do limite ou irregularidades formais, a cobrança pode ser anulada.

Checklist rápido:

·       Foi notificado?

·       Houve lei específica?

·       Valor respeitou os limites?

·       Houve real valorização do imóvel?

Se alguma resposta for não, é hora de procurar uma advogada para analisar a restituição ou impugnação.