QUAL O PAPEL DO ADVOGADO NA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?

Se você chegou até aqui, é porque procura como ser restituído por cobrança de Contribuição de Melhoria, certo? Então este artigo é para você.

A Contribuição de Melhoria só pode ser cobrada quando uma obra pública gera valorização real do imóvel e respeita limites previstos no Código Tributário Nacional. Na prática, muitas prefeituras ultrapassam esses limites e emitem cobranças indevidas.

Quando cabe restituição?

·       Ausência de valorização do imóvel;

·       Valor acima do limite individual ou global;

·       Falta de lei específica;

·       Obra diferente da prevista;

·       Falta de notificação ou memorial descritivo.

O papel do advogado

O advogado especialista atua para:

·       Analisar a legalidade da cobrança;

·       Produzir provas técnicas;

·       Impugnar administrativamente ou judicialmente;

·       Propor ação de restituição com juros e correção;

·       Garantir o cumprimento dos prazos legais.

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